Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Embargante:ELIO REGINALDO RIGONI
Advogados :Dr. Hugo Oliveira Horta Barbosa
Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima
Embargado :ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada  :Dra. Marissol Jesus Filla

D E S P A C H O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

Tempestividade: Recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 30/04/2015, e embargos interpostos em 08/05/2015).
Representação processual: Regular a representação processual do embargante (procuração – pág. 71 e substabelecimento – pág. 1.613).
Preparo: Inexigível.

Assim, estão atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

HORAS EXTRAS. DIVISOR
Esta Segunda Turma não conheceu do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, alicerçando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos, in verbis:

“1.4 – HORAS EXTRAS. DIVISOR
O Tribunal Regional consignou:
“Afastado o cargo de confiança e reconhecido o direito do autor a uma jornada de seis horas, o divisor a ser adotado é 180 para o cálculo das horas extras.
Data venia do recorrente, não há que se falar em divisor 150.
O bancário possui carga semanal de 30 horas. Logo, em qualquer hipótese, divide-se a carga semanal (30 horas) por cinco dias de trabalho e, então, multiplica-se por 30 para alcançar a todos os dias do mês. Tal operação resulta no divisor de 180. A idéia de que o sábado, para esta categoria, é dia útil não trabalhado tem exatamente a intenção de afastá-lo do divisor. Ainda que se considere o sábado como dia de repouso semanal remunerado, impõe-se sua exclusão do cálculo, assim como se faz com o domingo.
A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência através da Súmula n" 124 do E. TST, não havendo que se cogitar do divisor 150.
Reformo para fixar o divisor 180.”
O reclamante alega o divisor para cálculo do valor-hora deverá ser o 150 para a jornada de 6 horas diárias. Aponta violação do art. 64, parágrafo único, da CLT. Transcreve divergência jurisprudencial.
A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 124, II, “a”, do TST, de acordo com a qual:
“BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:
a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.”
Assim, incide o óbice contido no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula 333 do TST” (págs. 1.640/1.641).

Ao julgar os embargos de declaração do reclamante, a Segunda Turma consignou, in verbis:

“O reclamante alega que o acórdão embargado não observou o fundamento do regional no sentido de que “ainda que se considere o sábado como dia de repouso semanal remunerado, impõe-se sua exclusão do cálculo, assim como se faz com o domingo”. Aduz que esta tese do regional diverge do entendimento constante no item I da Súmula 124 do TST.
Ao exame.
Consta no acórdão regional:
“A idéia de que o sábado, para esta categoria, é dia útil não trabalhado tem exatamente a intenção de afastá-lo do divisor.”
Diante disso, a Corte de origem concluiu que o reclamante não faz jus ao divisor 150, mas, sim, ao divisor 180. 
Extrai-se, portanto, da leitura do acórdão regional que o sábado é dia útil não trabalhado.
A Súmula 124 do TST exige ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Tal premissa fática não foi registrada no acórdão regional.
O “ainda que se considere” é apenas utilizado pela Corte de origem como reforço de seu entendimento, no sentido de que o divisor a ser observado no caso dos autos é o 180.
Logo, não se verifica no caso nenhuma omissão.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração” (págs. 1.657/1.658).

Alega o reclamante, em suas razões de embargos, que o TST já firmou entendimento, no sentido de que ao determinar a equiparação do sábado como dia de repouso semanal remunerado para efeito dos reflexos das horas extraordinárias, considera-se o sábado como dia de descanso semanal remunerado.
Aponta contrariedade à Súmula nº 124, item I, “a”, do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.
O aresto de fl. 1.667, proveniente da SbDI-1 desta Corte, E-RR-754-24.2011.5.03.0138, publicado no DEJT: 13/06/2015, configura a divergência jurisprudencial, pois traz tese divergente, no sentido de que existindo norma coletiva que assegura o sábado como dia de repouso semanal remunerado para efeito de reflexos das horas extraordinária, não deve ser aplicado o divisor 180. Eis a tese do aresto, in verbis:

“EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, A, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO VISLUMBRA TESE SOBRE O SÁBADO SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAS APENAS A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos” (pág. 1.667).

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de embargos, com base no artigo 81, inciso IX, do RITST.
Publique-se e intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar sua respectiva impugnação no prazo legal. 
Brasília, 22 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Presidente da Segunda Turma